Examine Este Relatório sobre Mauro

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

3. O candidato que omitir em documento declaração de que dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da de que deveria ser escrita, falsificar, no todo ou em parte, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria não deterá direito à matrícula pelo Curso de maneiração do Soldado da Polícia Militar, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

A jurisprudência é pacíVive no sentido de de que na fase por investigação social é legal a eliminação do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento hipotese por recurso).

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste qual denegou este pleito por anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; este impetrante alega de que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

Outra, no entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo de Delegado do Polícia.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso do Processo Civil não se configura quando este acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, Mauro Pereira Martins nepotismo sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

A jurisprudência é pacíTeimavive no sentido de de que é legal a eliminaçãeste por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem possibilidade do recurso).

CONCURSO PÚBLICO. Concurso por admissão ao posto do Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, por dirigir motocicleta desprovido habilitação aos dezesseis anos do idade.

Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

O acesso ao Cargo do Delegado por Polícia por algufoim que responde proceder penal pela prática dos crimes de formaçãeste do quadrilha e por corrupção ativa compromete uma DE Ainda mais importantes instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente nãeste poderia ingressar no cargo do Oficial Escrevente por nãeste preencher ESTES requisitos previstos na legislaçãeste de regência, tendo em vista qual foi condenado pelo crime por peculato praticado pelo exercício anterior do precisamente cargo, tendo sido decretada sua demissãeste, a bem do serviçeste público.

Este fato do senhor deter sido punido usando demissão poderá ensejar na tua eliminaçãeste do concurso na fase por investigaçãeste social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua conduta.